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Dúvidas Frequentes

Quais os documentos necessários para requerer autorização de compra de arma de fogo?

Declaração de efetiva necessidade Cópia autenticada do RG e CPF
Comprovação de idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais fornecidos pela justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.
Comprovação de ocupação lícita (contracheque, contrato social, etc.)
Comprovante de residência atual (expedido a no máximo 3 meses)
2 fotos 3x4 Formulário específico do Departamento de Polícia Federal.
Comprovação de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo (vide artigo 4o.da Lei 10.826/2003 e artigo 12 do Decreto 5.123/2004)
Comprovação de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo (pode ser feito na Guns Sport)

O que é preciso para comprar uma arma?

Ser maior de 25 anos
Ser considerado apto em teste psicológico específico para registro de arma de fogo
Ser considerado apto em teste de capacitação técnica para o manuseio de arma de fogo (teste de tiro)
Ter ocupação lícita
Ter residência certa
Não estar respondendo a processo criminal e/ou inquérito policial
Para demais esclarecimentos, vide Lei 10.826/2003 na guia Legislação de nosso site.

Sou Militar, como faço para adquirir uma arma?

Basta procurar sua corporação e requerer a autorização de compra.

Estou com a autorização de compra em mãos, qual o próximo passo?

Após a expedição da autorização de compra basta apresentar a autorização para a loja e realizar a compra da arma. Depois, é só levar a nota fiscal juntamente com a autorização e taxa de registro no valor de R$ 60,00 (Anexo da Lei 10.826/2003) para a Polícia Federal que expedirá o Registro. Somente após a expedição do Registro a loja poderá entregar o armamento adquirido.

Sou militar e estou com a autorização de Compra em mãos, qual o próximo passo?

Após a expedição da autorização de compra basta apresentar a autorização para a loja e realizar a compra da arma. Depois, é só levar a nota fiscal juntamente com a autorização para a corporação que expedirá o registro. A arma somente poderá ser retirada da loja após a expedição do registro.

Como faço para levar a arma da loja para a minha residência?

No momento em que for entregue o registro, deverá ser solicitada a Guia de Transporte que autorizará o proprietário da arma a transportar a arma da loja para sua residência com dia e horários pré-definidos. Sem a Guia de Transporte, a loja não faz a entrega da arma.

Quais os direitos que o registro oferece?

Manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou dependência desta ou ainda no seu local de trabalho, desde que seja você o titular ou responsável legal do estabelecimento ou empresa (art. 5o. da Lei 10.826/2003 e artigo 14 do Decreto 5.123/2004.)

Qual a diferença entre registro e porte de arma?

Com o registro, seu titular pode manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou dependência desta ou ainda no seu local de trabalho, desde que seja titular ou responsável legal do estabelecimento ou empresa. Com o porte, o titular pode portar a arma junto ao corpo, municiada, exceto em locais específicos apontados em Lei.

Minha arma precisa de manutenção, qual o procedimento?

O primeiro passo é procurar a Polícia Federal e solicitar uma guia de transporte para o transportar a arma da residência para a empresa que realizará a manutenção. Depois, com a guia em mãos é só levar a arma para a manutenção. Ressalta-se que será necessária outra guia para a retirada da arma da manutenção.

O que é preciso para comprar munição?

Para aqueles que possuem armas registradas, basta fazer a apresentação do documento de registro dentro do prazo de validade para adquirir munições do calibre constante do registro, respeitadas as seguintes quantidades: Cartuchos de caça: Até 200 unidades por mês:
Cartuchos .22LR: Até 300 unidades por mês;
Demais munições: até 50 unidades por ano.

Quais os níveis de colete balístico um cidadão pode ter?

São considerados de uso permitido os coletes à prova de balas que possuem níveis de proteção I, II-A, II e III-A;

O que é preciso para comprar um colete balístico?

O registro dos coletes balísticos é expedido pela secretaria de segurança pública, que exige: Ser maior de 21 anos Ter ocupação lícita Ter residência certa Não estar respondendo a processo criminal e/ou inquérito policial

O que são Armas de Airsoft?

Armas de Airsoft são armas de pressão que disparam esferas plásticas por meio de ação de mola acionada por eletricidade. A portaria 02-COLOG de 26 de fevereiro de 2012 equiparou os Airsofts e Marcadores de paintball às carabinas de pressão. Para que não sejam confundidos com armas reais, os Airsofts possuem a ponta laranja fluorescente ou vermelho vivo.

O que é preciso para comprar uma carabina de pressão e/ou um airsoft?

Tanto para a aquisição de carabinas de pressão quanto para a aquisição de Airsoft, é necessário ter mais de 18 anos, apresentar cópia do RG, CPF e comprovante de residência.

Posso transportar minha carabina de pressão e meu airsoft?

Para o transporte de tais produtos é necessário estar sempre com a comprovação de aquisição legal dos mesmos (nota fiscal). O transporte não pode ser feito de forma ostensiva sob pena de configurar infração administrativa prevista no R-105.

SOBRE A LEGISLAÇÃO?

Atualmente no Brasil o comércio de armas de fogo é permitido, desde que cumpridas as exigências apontadas pela Lei 10.826/2003. Enquanto o responsável pelo registro e controle das armas de fogo de cidadãos é o Departamento de Polícia Federal, o Ministério do Exército é o Responsável pelo controle e fiscalização dos atiradores, colecionadores e caçadores, bem como de suas armas.

 Abaixo, as principais Leis, Decretos, portarias e afins para consulta.

* LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 – Estatuto do Desarmamento
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm

* DECRETO Nº 5.123, DE 1º DE JULHO DE 2004. – Regulamento do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5123.htm

* DECRETO Nº 3.665,  DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. – Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105) 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3665.htm

* INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 023/2005-DG/DPF, DE 1o.  DE SETEMBRO DE 2005 – Procedimentos para cumprimento do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)
(arquivo em PDF – anexo)

* Portaria 02-COLOG de 20 de fevereiro de 2010 – Trata sobre Airsofts, carabinas de pressão e Marcadores.
(arquivo em PDF – anexo)

Portaria Nº  18 - D LOG,  de  19  de dezembro de  2006 – Trata sobre os Coletes Balísticos:
(arquivo em PDF – anexo)

end faq

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Depoimentos

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"O produto que comprei, o cabo emborrachado, chegou bem. Obrigado mais uma vez e quando puder, farei mais compras com a loja. Muito obrigado!" Bruno Cesar

"Quero elogiar a qualidade dos produtos e como a loja é impecável na organização, embalagem e envio. Parabéns, sem dúvida comprarei muito mais coisas com vcs. Abraço!" Neylan Porto